A CODECON

A Diretora de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) é o órgão público municipal responsável pela defesa dos consumidores na capital baiana. Vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), foi criada pelo Decreto Nº. 8.238 de 17 de janeiro de 1989, em vista das disposições do art. 79, inciso XIII da lei 3.415/84, antes mesmo do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Com o decreto nº 28.242, de 17 de janeiro de 2017, o órgão ganhou condição de diretoria. Desde então, desempenha a função de defender, educar e proteger o consumidor em Salvador.

VISÃO

Educar, proteger e defender o consumidor no município de Salvador.

MISSÃO

Promover a educação e o equilíbrio entre o fornecedor e consumidor, no município de Salvador, com qualidade e eficiência.

 

SETORES 

SEACAL – Setor de Atendimento e Cálculo

Esse setor é responsável por prestar atendimento aos consumidores que recorrem à Codecon com reclamações diversas, direcionando-os a outro setor para abertura de termo de reclamação ou a processar cálculos que demonstrarão cobranças abusivas, indevidas, ou não, de financeiras, planos de saúde, bancos, operadoras de cartões de crédito, crédito consignado em folha de pagamento, financiadoras de veículos e contratos de aluguel.
O objetivo é evidenciar cálculos mais justos para promover acordos entre cidadão e fornecedor, ou emitir os cálculos como documentos que sirvam à instrução de processos judiciais, caso seja necessário ao cidadão.

SEFIS – Setor de Fiscalização

Esse setor é responsável pelas ações de vistoria e fiscalização em estabelecimentos que estabeleçam relações com consumidores, com base nas normas vigentes do Código de Defesa do Consumidor e leis municipais correlatas, além da emissão de notificações e autos de infração.

SEDIV – Setor de Educação e Divulgação

Esse setor é responsável pela promoção de projetos educativos nas escolas, comunidades, instituições públicas e privadas, participações da Codecon no Gabinete da Prefeitura em Ação, além da realização do Balcão Informativo Itinerante.

SEAUT – Setor de Análise de Auto de Infração e de Processo Administrativos

Esse setor é responsável pelas atividades de instrução técnica e normativa no campo dos deveres e direitos do consumidor e por administrar o Sindec – sistema computacional com integração nacional que propicia o Cadastro de Reclamação Fundamentada.
Também é responsável pela análise de processos administrativos gerados pelos autos de infração. Dá ainda apoio jurídico interno para ofícios, pareceres, Termos de Ajustamento de Conduta e emite pareceres em autos de infração e em termos de reclamação.

SEAT – Setor de Apoio Técnico e Jurídico

Esse setor é responsável pela abertura de termos de reclamação, emissão de notificações e acompanhamento de processos administrativos. Também é encarregado das atividades de instrução técnica e normativa no campo dos deveres e direitos do consumidor. Além de operar o Sindec e realizar audiências para tentar conciliações e celebrar acordos, ou encaminhar sanção do fornecedor.

SEAOP - Setor de Apoio Operacional
Esse setor é responsável pelas atividades cartoriais da Codecon. Realiza tramitação dos processos administrativos da unidade no âmbito municipal, recepciona defesas e recursos, procede o encaminhamento de publicações em Diário Oficial do Município de toda e qualquer decisão de 1a. e 2a Instâncias, homologadas, além de efetuar pesquisas de processos, a pedido de outros órgãos, no que concerne a denúncias e ações fiscalizatórias que geraram processos, entre outras atribuições.