Legislação

 

LINK DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIGITAL

LINK DO DECRETO DE CRIAÇÃO DA CODECON

 

LINKS LEIS MUNICIPAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM PDF

Decreto 11139 1995 Armas de Brinquedo.pdf

Decreto 11081 1995 Meia entrada Idosos.pdf

Decreto 11073 1995 Balanças.pdf

Decreto 10666 1994 Meia entrada alunos 3.pdf

Decreto 10649 1994 Meia entrada alunos 4.pdf

Lei Ordinária 4994 1995 Balanças 2.pdf

Lei Ordinária 4993 1995 Restaurantes Acesso Manuseio e Preparo.pdf

Lei Ordinária 4575 1992 Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.pdf

Lei Ordinária 4378 1991 10%.pdf

Lei Ordinária 4309 1991 Meia entrada.pdf

Lei Ordinária 3830 1987 Venda Cola Sapateiro.pdf

Lei Ordinária 3743 1987 Sinalização PNE.pdf

Lei Ordinária 3712 1987 Cardápio.pdf

Decreto 8238 1989 Criação CODECON.pdf

Decreto 30095 2018 de Salvador BA.pdf

Decreto 29318 2017 de Salvador BA.pdf

Decreto 28242 2017 Estrutura Secretarias.pdf

Decreto 27862 2016 transportes escolares.pdf

Decreto 27862 2016 de Salvador BA.pdf

Decreto 26849 2015 Food Trucks.pdf

Decreto 26804 2015 Acarajé.pdf

Decreto 24729 2014 ARSAL.pdf

Decreto 24422 2013 Atividades na Orla.pdf

Decreto 19810 2009 Fumo.pdf

Decreto 17657 2007 Fracionamento e Fatiamento.pdf

Decreto 16986 2006 Bebidas Alcoolicas.pdf

Decreto 13247 2001 Cupom fiscal.pdf

Decreto 11556 1997 Meia entrada alunos 1.pdf

Decreto 11552 1997 Meia entrada alunos 2.pdf

Lei Ordinária 8882 2015 Vencimento.pdf

Lei Ordinária 8879 2015 Bancos cadeiras nas agências.pdf

Lei Ordinária 8649 2014 Alerta Leptospirose.pdf

Lei Ordinária 8642 2014 Higienização Óculos 3D.pdf

Lei Ordinária 8511 2013 Combustíveis razão.pdf

Lei Ordinária 8299 2012 Seguro Estacionamento.pdf

Lei Ordinária 8296 2012 Botijões de Gás.pdf

Lei Ordinária 8256 2012 Exija sua nota.pdf

Lei Ordinária 8116 2011 Acessibilidade Lan House.pdf

Lei Ordinária 8069 2011 Oxi-Biodegradaveis.pdf

Lei Ordinária 8066 2011 Corte de Energia.pdf

Lei Ordinária 8053 2011 Botijão Gás.pdf

Lei Ordinária 8045 2011 Mercados preço internet.pdf

Lei Ordinária 8042 2011 Bancos cameras de segurança.pdf

Lei Ordinária 8029 2011 Bancos Detector.pdf

Lei Ordinária 8025 2011 Bancos Divisórias.pdf

Lei Ordinária 8022 2011 Self Service.pdf

Lei Ordinária 7651 2009 Fumo aura acrescentou.pdf

Lei Ordinária 7566 2008 Dia Municipal do Cliente.pdf

Lei Ordinária 7107 2006 Bebidas Alcoolicas 2.pdf

Lei Ordinária 6880 2005 Serviço de Manobrista.pdf

Lei Ordinária 6571 2004 Empacotadores.pdf

Lei Ordinária 6109 2002 Farmácias informações.pdf

Lei Ordinária 6008 2001 Cadeiras de Rodas Motorizadas.pdf

Lei Ordinária 5978 2001 Bancos 15 minutos.pdf

Lei Ordinária 5657 1999 Substitutos leite materno.pdf

Lei Ordinária 5504 1999 Código Municipal de Saúde.pdf

Lei Ordinária 5503 1999 Código de Polícia Administrativa.pdf

Lei Ordinária 5384 1998 CADEIRAS OBESOS CINEMAS.pdf

Lei Ordinária 5235 1997 Botijão de gás 3.pdf

Lei Ordinária 5022 1995 Fundo de Defesa do Consumidor.pdf

Lei Ordinária 9413 2018 Revendedoras informa isenções.pdf

Lei Ordinária 9412 2018 Afixação Lista Material Escolar.pdf

Lei Ordinária 9243 2017 Higienização Carrinhos.pdf

Lei Ordinária 9224 2017 de Salvador BA.pdf

Lei Ordinária 9224 2017 atestado academias.pdf