Os postos da capital baiana serão vistoriados para coibir possíveis irregularidades

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), vinculada à Secretaria de Ordem Pública (SEMOP), deflagrou, nesta quarta-feira (13), a Operação Postos de Combustíveis. Durante a operação, a CODECON fiscaliza os postos da capital baiana com o objetivo de verificar o cumprimento do Decreto N°11.121, de 6 de junho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos preços dos combustíveis praticados em 22 de junho de 2022, data anterior à vigência da Lei Complementar 192/22, que prevê a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Humberto Viana, diretor-geral da CODECON, esclareceu a importância da Operação Postos de Combustíveis: “A CODECON, como órgão de proteção e defesa do consumidor, atua para que as informações cheguem ao consumidor de forma clara e objetiva. O consumidor tem o direito de saber o que está pagando. Os nossos canais oficiais de denúncia seguem à disposição dos cidadãos” , reforçou Viana.
Durante a ação, os agentes também verificam a discriminação de todos os impostos incidentes que devem constar na nota fiscal, informados separadamente de acordo com os preços praticados dos combustíveis, como o valor relativo ao ICMS, ao PIS/Cofins e à Cide-combustíveis. Além desses itens, outras normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) também são verificadas, como a presença do CDC, a precificação de outros itens à venda e a informação das formas de pagamentos aceitas.

Serviço:

Para denunciar possíveis irregularidades, os canais oficiais são:
Aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (falasalvador.ba.gov.br) ou através da Central de Atendimento Disque Salvador - 156. O consumidor também pode agendar no portal para reclamar ou denunciar presencialmente na Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 16h30, na Rua Chile, nº 3, Centro.
Para mais orientações, o cidadão pode ligar para o número: (71) 3202-6270 ou acessar as redes sociais do órgão.