A ação faz parte de uma iniciativa conjunta com o Ministério Público do Estado da Bahia para coibir práticas abusivas na exigência de materiais escolares

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP), participou,  nesta quinta-feira (10),  da assinatura de Nota Técnica conjunta emitida pelo Ministério Público Estadual da Bahia que visa orientar  consumidores e fornecedores quanto às abusividades contratuais na exigência de materiais escolares. 

Além das orientações já formalizadas, como a proibição de vincular a aquisição de materiais escolares em locais específicos ou de marcas específicas, a novidade é que essa proibição também se aplica aos itens comercializados e fornecidos por meio das plataformas digitais, permitindo que os consumidores possam comprar diretamente na editora se assim quiserem. 

Para Humberto Viana, diretor-geral da CODECON, a Nota Técnica conjunta é uma ferramenta fundamental para garantir a proteção do consumidor: “Essa Nota Técnica é assinada por órgãos competentes que estão envolvidos neste processo para garantir uma relação de consumo transparente. Através dela, os órgãos fiscalizadores poderão agir de forma unificada, além de levar as informações com mais clareza para pais e gestores escolares”, ressaltou Viana. 

A Nota Técnica orienta as ações para o ano letivo de 2023 e é uma ação conjunta com o Ministério Público do Estado da Bahia; Defensoria Pública do Estado da Bahia;  Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/BA e a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON. 

Serviço:

Para denunciar possíveis irregularidades, os canais oficiais são: 

Aplicativo Codecon Mobile, Aplicativo Fala Salvador, site (www.codecon.salvador.ba.gov.br), portal do Fala Salvador (falasalvador.ba.gov.br) ou através  da Central de Atendimento Disque Salvador - 156. O consumidor também pode reclamar ou denunciar presencialmente na Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, nº 3, Centro. 

Para mais orientações, o cidadão pode ligar para o número: (71) 3202-6270 ou acessar as redes sociais do órgão.