O Projeto  Escola Legal é uma iniciativa que tem como objetivo qualificar as instituições de ensino na composição dos itens referentes ao período escolar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exemplo da: apresentação de custos de reajuste de mensalidade, solicitação de lista de material escolar acompanhada do plano de execução, dentre outros.
Desta forma, a qualificação ofertada pela Diretoria de Ações e Proteção e Defesa do Consumidor (CODECON), dá a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o que é exigido em lei, bem como, promover uma relação de consumo equilibrada, reforçando o conhecimento sobre seus direitos e deveres.