O Selo de Certificação CODECON: Lojista Legal é um projeto de certificação para os lojistas soteropolitanos conscientes dos seus direitos e deveres.
Essa certificação exige renovação anual, logo, ter o selo exposto no estabelecimento significa que o local está adequado dentro da legalidade para receber o consumidor, o que transmite credibilidade.
Para receber o selo, o lojista precisa passar por algumas etapas como a capacitação e validação, além de preencher alguns critérios que serão apresentados durante a certificação no seu estabelecimento:


I. ETAPA 1: inscrição do estabelecimento e participação da certificação;
II. ETAPA 2*: o lojista deverá implementar todos os critérios aprendidos na certificação no seu empreendimento;
III. ETAPA 3: o fornecedor receberá visita dos agentes de certificação para identificar se os critérios foram implementados e após validação, será entregue o Selo de Certificação CODECON: Lojista Legal.

Alguns critérios: ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); ausência de etiqueta de informação; produtos deteriorados; venda casada; prazos de validade vencidos; prática abusiva, recusa e venda de bens ou prestação de serviços; divergência de preço; ausência de informação sobre preços diferentes (cartão ou à vista), dentre outros.
Inscreva-se, participe e certifique o seu estabelecimento!